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Jurisprudência


TJDF RAG - 896099-20150020212597RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sentenciado que comete falta grave, consistente na prática de crime doloso, no período relevante, não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 526, é de que oreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo.

Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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