TJDF RAG - 896835-20150020197795RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. ALEGAÇAO DE QUE O DECRETO, EM OPOSIÇAO AO CONTIDO NOS ANOS ANTERIORES, INCLUIU AS FALTAS GRAVES SEM APURAÇAO NO ROL DE IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO, ANTES DA PUBLICAÇAO DO DECRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não tendo a autoridade administrativa iniciado qualquer procedimento para apuração de falta grave, com a conseqUente homologação judicial, antes da publicação do decreto de indulto pleno, não há como afastar referido direito do sentenciado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO AO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. ALEGAÇAO DE QUE O DECRETO, EM OPOSIÇAO AO CONTIDO NOS ANOS ANTERIORES, INCLUIU AS FALTAS GRAVES SEM APURAÇAO NO ROL DE IMPEDIMENTOS À CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO, ANTES DA PUBLICAÇAO DO DECRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não tendo a autoridade administrativa iniciado qualquer procedimento para apuração de falta grave, com a conseqUente homologação judicial, antes da publicação do decreto de indulto pleno, não há como afastar referido direito do sentenciado. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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