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Jurisprudência


TJDF RAG - 896839-20150020216864RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO ABRANGIDO PELO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Além do cometimento da falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto, necessária, ainda, a existência da sanção respectiva, que só ocorrerá mediante reconhecimento do juízo competente por ocasião da audiência de justificação. 2. Constatado que a falta grave não foi reconhecida pelo juízo competente, mediante audiência de justificação, no prazo disposto no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8380/2014, não poderá constituir óbice para a concessão do indulto pleno. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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