main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 897323-20150020223672RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa dos arts. 67 e 112 da Lei 7.210/84, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à Execução Penal, inclusive na concessão de indulto e comutação das reprimendas, sob pena de nulidade absoluta. 2. O Decreto Presidencial n. 8.830/2014, em consonância com a legislação especial vigente, também determina a oitiva prévia do Ministério Público para a concessão do benefício. 3. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet o prévio pronunciamento acerca do benefício, logo, impõe-se a anulação da decisão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão