main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 897763-20150020210910RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, indeferiu ao sentenciado progressão de regime prisional. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo parcialmente provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que refaça o cálculo de unificação de pena considerando novo termo inicial.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão