TJDF RAG - 897764-20150020201882RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual sejam garantidos ao apenado a ampla defesa e o contraditório, com assistência de Defensor. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DA REMISSÃO PELO TRABALHO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, além da revogação dos benefícios externos e da perda de um sexto dos dias remidos. 2 Para o reconhecimento de falta grave é imprescindível a conclusão do processo administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, no qual sejam garantidos ao apenado a ampla defesa e o contraditório, com assistência de Defensor. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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