TJDF RAG - 897765-20150020212917RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO RETORNOU PARA PERNOITE. DETERMINADA RECAPTURA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante cumprindo pena no regime semiaberto, com autorização para trabalho externo, que não retornou para pernoite no Centro de Progressão Penitenciária. Determinada sua recaptura e designação de audiência. 2 Não há que se falar em cerceamento de defesa da decisão que determinou a prisão do agravante sem prévia oitiva, por não se tratar de regressão de regime definitivo, mas sim de medida cautelar. Precedentes do STJ. A conduta praticada deve ser apurada em competente audiência, após a recaptura do apenado, conforme determina o artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, ocasião em que ele será ouvido na presença da defesa técnica e do Ministério Público e se decidirá o regime prisional adequado. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO RETORNOU PARA PERNOITE. DETERMINADA RECAPTURA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante cumprindo pena no regime semiaberto, com autorização para trabalho externo, que não retornou para pernoite no Centro de Progressão Penitenciária. Determinada sua recaptura e designação de audiência. 2 Não há que se falar em cerceamento de defesa da decisão que determinou a prisão do agravante sem prévia oitiva, por não se tratar de regressão de regime definitivo, mas sim de medida cautelar. Precedentes do STJ. A conduta praticada deve ser apurada em competente audiência, após a recaptura do apenado, conforme determina o artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, ocasião em que ele será ouvido na presença da defesa técnica e do Ministério Público e se decidirá o regime prisional adequado. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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