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Jurisprudência


TJDF RAG - 897768-20150020206863RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente detento dentro do presídio. A independência das esferas administrativa e criminal garante a possibilidade de aplicação da pena administrativa, desde que respeitado o procedimento sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 2 A prática de falta grave pelo apenado acarreta a perda de até um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime e demais benefícios da execução (precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal). 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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