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Jurisprudência


TJDF RAG - 897781-20150020216069RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS COM CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO NA EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito que busca reconhecimento de continuidade delitiva entre a conduta objeto de condenação com pena já em fase de execução e outra ação apurada nos autos em que fora perdoado, extinguindo-se a punibilidade pela concessão de indulto pleno. A Defesa pretende a extensão do indulto à ação que ensejou a condenação nestes autos. 2 O crime continuado exige condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, a também que a conduta tenha sido praticada com o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades da situação primitiva. Mera reiteração no crime não se confunde nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Não é possível estender indulto anteriormente concedido se não foi reconhecida a continuidade delitiva entre o crime pelo qual o acusado foi perdoado e aquele posterior, pois se trata de condutas e autônomas e independentes. A pena que se pretende extinguir nem mesmo estava sendo executada quando veio a lume o Decreto 8.172/2013. 4 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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