- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 898045-20150020217119RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade declarada.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão