TJDF RAG - 898045-20150020217119RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade declarada.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. DECRETO nº 8.380/2014. CONCESSÃO DO INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORGÃO ACUSATÓRIO ANTES DO DECISUM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. NULIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É obrigatória a manifestação do Ministério Público nos processos incidentes referentes à execução. Sua ausência gera nulidade do decisum que concede o benefício de indulto. 2. Preliminar acolhida, nulidade declarada.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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