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Jurisprudência


TJDF RAG - 898129-20150020197939RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME HEDIONDO. INDULTO PLENO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENCIADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NO CURSO DO PERÍODO DE GRAÇA DO DECRETO 8.172/2013. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu condenado pelo crime de tráfico de drogas teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tem-se como possível a análise dos requisitos para a concessão do indulto pleno, haja vista a exceção prevista nos artigos 1º, incisos XIII, e 9º, inciso II e parágrafo único, ambos do Decreto 8.172/2013. Se o agente cometeu falta grave no curso do período de graça instituído pelo decreto executivo, não há que se falar em concessão de indulto pleno, ainda que a audiência que reconheceu a infração tenha ocorrido após a edição do referido diploma.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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