TJDF RAG - 898927-20130020269413RAG
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de tentativa de homicídio, em virtude de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas. 4. Recurso provido para realizar a unificação das penas, mantendo o julgamento anterior.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da continuidade delitiva é regida pela teoria puramente objetiva. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os três crimes de tentativa de homicídio, em virtude de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas. 4. Recurso provido para realizar a unificação das penas, mantendo o julgamento anterior.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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