TJDF RAG - 899032-20150020223584RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES (PERÍODO DE REFERÊNCIA OU RELEVANTE). HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do indulto e da comutação de penas exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave e efetiva imposição de sanção disciplinar ocorra até a data da publicação do ato normativo. 3. Constatado que o sentenciado cometeu falta grave no período de referência e tendo havido a devida apuração e aplicação de sanção disciplinar, não cabe a concessão da comutação da pena, nada importando, que a decisão judicial sancionadora tenha sido proferida após a edição do decreto. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES (PERÍODO DE REFERÊNCIA OU RELEVANTE). HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do indulto e da comutação de penas exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave e efetiva imposição de sanção disciplinar ocorra até a data da publicação do ato normativo. 3. Constatado que o sentenciado cometeu falta grave no período de referência e tendo havido a devida apuração e aplicação de sanção disciplinar, não cabe a concessão da comutação da pena, nada importando, que a decisão judicial sancionadora tenha sido proferida após a edição do decreto. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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