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Jurisprudência


TJDF RAG - 899035-20150020218017RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave ocorra até a data da publicação do ato normativo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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