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Jurisprudência


TJDF RAG - 899217-20150020240385RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. O prazo retroativo de 12 (doze) meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3.Recurso provido.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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