TJDF RAG - 899356-20150020227360RAG
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DEMONSTRADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO RELEVANTE DO DECRETO. CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado cometeu novo crime no ano de 2013, reforma-se a sentença que concedeu o indulto pleno com fulcro no decreto 8.172/13 para fazê-lo com base no decreto 8.380/14, vez que preenchido o requisito objetivo e ausente o registro da prática de falta grave durante o período de relevância.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DEMONSTRADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO RELEVANTE DO DECRETO. CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 8.380/2014 - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado cometeu novo crime no ano de 2013, reforma-se a sentença que concedeu o indulto pleno com fulcro no decreto 8.172/13 para fazê-lo com base no decreto 8.380/14, vez que preenchido o requisito objetivo e ausente o registro da prática de falta grave durante o período de relevância.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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