TJDF RAG - 899368-20150020217504RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou que o sentenciado não compareceu à VEPEMA para informar e justificar suas atividades. Não há que se falar em presunção de não ocorrência de falta grave, sem ao menos iniciar procedimento apuratório, cujo resultado possui inclusive o condão de indeferir a concessão de indulto previsto em decreto presidencial. É possível o reconhecimento de falta grave, hábil a obstar a concessão de indulto, por audiência de justificação posterior à edição do decreto indultório.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 8.380/2014. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - APURAÇÃO DE COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO - POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A designação de audiência para a apuração da falta grave revela-se imprescindível, diante dos fortes indícios de inobservância das condições impostas para o cumprimento do regime aberto, consoante indicado pela certidão do juízo das execuções penais, a qual demonstrou que o sentenciado não compareceu à VEPEMA para informar e justificar suas atividades. Não há que se falar em presunção de não ocorrência de falta grave, sem ao menos iniciar procedimento apuratório, cujo resultado possui inclusive o condão de indeferir a concessão de indulto previsto em decreto presidencial. É possível o reconhecimento de falta grave, hábil a obstar a concessão de indulto, por audiência de justificação posterior à edição do decreto indultório.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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