TJDF RAG - 899369-20150020224546RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de justificativa plausível que possa acarretar a desconsideração da aludida falta grave (artigo 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais), sob pena de tornar referidas fiscalizações inócuas.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESCONSIDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Se os autos demonstram que o sentenciado - sujeito ao cumprimento de pena em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - não foi localizado em sua residência quando da fiscalização por agentes penitenciários, revela-se imperiosa a necessidade de realização prévia de audiência de justificação para fins de apresentação de justificativa plausível que possa acarretar a desconsideração da aludida falta grave (artigo 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais), sob pena de tornar referidas fiscalizações inócuas.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão