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Jurisprudência


TJDF RAG - 899370-20150020212162RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 217- A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE ABUSADORES SEXUAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, a acompanhamento psicológico e à participação em programa de abusadores sexuais, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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