TJDF RAG - 899371-20150020210132RAG
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. A existência de laços familiares entre o empregador e o apenado não constitui óbice à fiscalização do trabalho externo por parte do Poder Público, tampouco do adimplemento das obrigações relativas ao benefício, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. A existência de laços familiares entre o empregador e o apenado não constitui óbice à fiscalização do trabalho externo por parte do Poder Público, tampouco do adimplemento das obrigações relativas ao benefício, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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