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Jurisprudência


TJDF RAG - 899371-20150020210132RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APENADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A Lei de Execução Penal - LEP, ao versar sobre o benefício de trabalho externo em seus artigos 36 e 37, não prevê qualquer vedação à sua concessão quando a proposta de emprego é ofertada por parente, amigo ou mesmo advogado do apenado. A existência de laços familiares entre o empregador e o apenado não constitui óbice à fiscalização do trabalho externo por parte do Poder Público, tampouco do adimplemento das obrigações relativas ao benefício, máxime em virtude da função ressocializadora da pena.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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