TJDF RAG - 899373-20150020202965RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, o apenado, que vinha cumprindo sanção restritiva de direitos, revelam-se escorreitas as decisões do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação de ambas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena corporal, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, o apenado, que vinha cumprindo sanção restritiva de direitos, revelam-se escorreitas as decisões do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação de ambas as execuções, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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