TJDF RAG - 900565-20150020239809RAG
EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSIÇÃO DE PARTIPAÇÃO EM GRUPO TERAPÊUTICO NO PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a autorização de trabalho externo deve ser observado o requisito subjetivo previsto no art. 37, da LEP, revelado pela aptidão, disciplina e responsabilidade do apenado. 2. Constitui fundamento inidôneo para o indeferimento do trabalho extramuros a referência genérica à gravidade do delito pelo qual o sentenciado foi condenado, sem indicação de mácula ao requisito subjetivo. Também não se justifica o indeferimento do benefício pela necessidade de o apenado participar previamente de um grupo de acompanhamento e sensibilização no presídiosem que haja qualquer dado concreto, como o exame criminológico, que aponte ser necessária tal providência. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSIÇÃO DE PARTIPAÇÃO EM GRUPO TERAPÊUTICO NO PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a autorização de trabalho externo deve ser observado o requisito subjetivo previsto no art. 37, da LEP, revelado pela aptidão, disciplina e responsabilidade do apenado. 2. Constitui fundamento inidôneo para o indeferimento do trabalho extramuros a referência genérica à gravidade do delito pelo qual o sentenciado foi condenado, sem indicação de mácula ao requisito subjetivo. Também não se justifica o indeferimento do benefício pela necessidade de o apenado participar previamente de um grupo de acompanhamento e sensibilização no presídiosem que haja qualquer dado concreto, como o exame criminológico, que aponte ser necessária tal providência. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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