TJDF RAG - 900566-20150020244894RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADA COM FILHO MENOR E FAMILIARES DOENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA LEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 117, da LEP, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos sentenciados que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tal benefício aos apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, quando comprovadamente acometidos de doença grave, se o tratamento médico não puder ser ministrado no presídio. 2. Na espécie, a agravante pleiteia a prisão domiciliar sob a alegação de que tem um filho menor e seus familiares estão doentes, de modo que ela seria a única pessoa apta a prestar assistência a sua família. Contudo, a sentenciada encontra-se no regime semiaberto e não se enquadra na hipótese excepcional admitida pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar, além de não ter comprovado devidamente suas alegações. Não faz jus, portanto, ao benefício pleiteado. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. SENTENCIADA COM FILHO MENOR E FAMILIARES DOENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA LEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 117, da LEP, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos sentenciados que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tal benefício aos apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, quando comprovadamente acometidos de doença grave, se o tratamento médico não puder ser ministrado no presídio. 2. Na espécie, a agravante pleiteia a prisão domiciliar sob a alegação de que tem um filho menor e seus familiares estão doentes, de modo que ela seria a única pessoa apta a prestar assistência a sua família. Contudo, a sentenciada encontra-se no regime semiaberto e não se enquadra na hipótese excepcional admitida pela jurisprudência para a concessão da prisão domiciliar, além de não ter comprovado devidamente suas alegações. Não faz jus, portanto, ao benefício pleiteado. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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