TJDF RAG - 900836-20150020197906RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CONSELHO PENITENCIÁRIO. DECRETO Nº 7.873/2012. PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. A LEP estabelece, em seu art. 70, inc. I, que incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o indulto e a comutação da pena, ressalvada a hipótese em que o indulto for concedido em razão da saúde do sentenciado. O Decreto Presidencial nº 7.873/2012 previu expressamente a necessidade de anterior manifestação do Conselho Penitenciário à decisão a ser proferida pelo Juízo da Execução acerca da concessão do indulto. Havendo previsão específica no decreto em referência sobre a indispensabilidade de parecer do Conselho Penitenciário, sua ausência acarreta a nulidade da decisão. Precedentes do STJ. Sentença cassada. Agravo prejudicado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CONSELHO PENITENCIÁRIO. DECRETO Nº 7.873/2012. PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. A LEP estabelece, em seu art. 70, inc. I, que incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o indulto e a comutação da pena, ressalvada a hipótese em que o indulto for concedido em razão da saúde do sentenciado. O Decreto Presidencial nº 7.873/2012 previu expressamente a necessidade de anterior manifestação do Conselho Penitenciário à decisão a ser proferida pelo Juízo da Execução acerca da concessão do indulto. Havendo previsão específica no decreto em referência sobre a indispensabilidade de parecer do Conselho Penitenciário, sua ausência acarreta a nulidade da decisão. Precedentes do STJ. Sentença cassada. Agravo prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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