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Jurisprudência


TJDF RAG - 901285-20150020228122RAG

Ementa
RECURSOS DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE O INDULTO DA PENA EM FAVOR DE SENTENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 160/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PRJUDICADO. 1. Nos termos da Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Portanto, não havendo pedido expresso do Ministério Público quanto à ausência da oitiva do Parquet antes da concessão do indulto, inviável acolher a preliminar de nulidade aventada no parecer da Procuradoria de Justiça. 2. O sentenciado que comete falta grave, consistente na prática de crime doloso, no período relevante, não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 526, é de que oreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso da Defesa prejudicado.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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