TJDF RAG - 902102-20150020243955RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior àquele que motivou a condenação em relação à qual se pretende a detração, não foram cumpridos os demais requisitos, tendo em vista que está pendente de julgamento o processo no qual foi decretada a medida cautelar cujo tempo de cumprimento a Defesa pretende que seja descontado da reprimenda exequenda. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior àquele que motivou a condenação em relação à qual se pretende a detração, não foram cumpridos os demais requisitos, tendo em vista que está pendente de julgamento o processo no qual foi decretada a medida cautelar cujo tempo de cumprimento a Defesa pretende que seja descontado da reprimenda exequenda. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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