TJDF RAG - 903260-20150020261726RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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