TJDF RAG - 904314-20150020265698RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INGRESSO DE APARELHO CELULAR NO SISTEMA PRISIONAL - DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A FALTA GRAVE PELA AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DOS OBJETOS - DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS - OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO QUE OS APARELHOS CELULARES FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Na hipótese, deve se reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, especialmente pelos depoimentos de dois agentes penitenciários condutores do flagrante - que gozam de fé pública - os quais narraram a dinâmica da apreensão de dois telefones celulares na posse do apenado. O colendo STJ já decidiu que a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes. Precedentes. Além do mais, os aparelhos celulares foram devidamente apreendidos pela autoridade policial. 2. Aabsolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o apenado foi absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, inc. VII, do CPP). Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido. Reforma da decisão impugnada para homologar a falta grave noticiada.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INGRESSO DE APARELHO CELULAR NO SISTEMA PRISIONAL - DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A FALTA GRAVE PELA AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DOS OBJETOS - DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS - OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO QUE OS APARELHOS CELULARES FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Na hipótese, deve se reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, especialmente pelos depoimentos de dois agentes penitenciários condutores do flagrante - que gozam de fé pública - os quais narraram a dinâmica da apreensão de dois telefones celulares na posse do apenado. O colendo STJ já decidiu que a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes. Precedentes. Além do mais, os aparelhos celulares foram devidamente apreendidos pela autoridade policial. 2. Aabsolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o apenado foi absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, inc. VII, do CPP). Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido. Reforma da decisão impugnada para homologar a falta grave noticiada.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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