TJDF RAG - 904864-20150020264494RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I - Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno, com base no inc. XIII, do art. 1º, do Decreto nº 8.380/2014, deve cumprir os requisitos objetivo e subjetivo descritos no supracitado Decreto. II - Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão do indulto, o apenado que não cumpre, se primário, pelo menos ¼ (um quarto) de cada pena restritiva de direitos a ele imposta. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I - Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno, com base no inc. XIII, do art. 1º, do Decreto nº 8.380/2014, deve cumprir os requisitos objetivo e subjetivo descritos no supracitado Decreto. II - Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão do indulto, o apenado que não cumpre, se primário, pelo menos ¼ (um quarto) de cada pena restritiva de direitos a ele imposta. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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