TJDF RAG - 904996-20150020259876RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Em hipótese que tal, restou constatado que o agravante se evadiu do estabelecimento prisional por 3 (três) vezes, o que permite concluir que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, haja vista o mau comportamento ao longo da execução da pena.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Em hipótese que tal, restou constatado que o agravante se evadiu do estabelecimento prisional por 3 (três) vezes, o que permite concluir que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, haja vista o mau comportamento ao longo da execução da pena.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão