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Jurisprudência


TJDF RAG - 904997-20150020265263RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. REFORMA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À REGRESSÃO DE REGIME E À PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS - ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE - IMPERATIVO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar e em juízo, que o agravante não retornou ao estabelecimento prisional na data determinada, enquanto se encontrava no gozo de benefícios externos, tendo sido recapturado quatorze dias depois, configurada está a prática de falta grave. Diante do cometimento de falta prevista no art. 50, inciso II, da LEP, não merece censura a sentença que determina a regressão de regime, bem como a perda de parcela dos dias remidos, tudo com espeque nos artigos 118, I, e 127, ambos da Lei 7.210/84.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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