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Jurisprudência


TJDF RAG - 905129-20150020260459RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2013. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DA EVENTUAL FALTA GRAVE. O Decreto Presidencial de 2013 autoriza a concessão da comutação de pena aos crimes não impeditivos, na hipótese de delito praticado em concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto daquele, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. Os dispositivos do Decreto 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos crimes comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Na hipótese, notificado pelos agentes da SESIPE mais de quatro ausências injustificadas do agravado em seu domicílio, quando em cumprimento de prisão domiciliar, imprescindível a designação de audiência de justificação, para apuração de eventual falta grave. Ademais, é obrigatória a manifestação do Ministério Público antes da prolação de decisão judicial no âmbito da execução penal. Inteligência do artigo 67 da LEP.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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