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Jurisprudência


TJDF RAG - 905658-20150020279515RAG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTES. IRMÃS DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de menores impúberes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, com a alteração implementada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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