TJDF RAG - 905658-20150020279515RAG
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTES. IRMÃS DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de menores impúberes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, com a alteração implementada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. ADOLESCENTES. IRMÃS DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de menores impúberes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, com a alteração implementada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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