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Jurisprudência


TJDF RAG - 905810-20150020262809RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS BRANDO. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindíveis as cópias da decisão recorrida e certidão de sua intimação. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar a cópia da decisão agravada e da certidão de sua intimação, impossível o conhecimento do recurso. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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