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Jurisprudência


TJDF RAG - 905867-20150020260274RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.172/2013. INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. O art. 5º do Decreto nº 8.172/2013 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A alegação de suposta falta grave, sem o procedimento submetido ao contraditório, não impede a concessão do indulto, uma vez que preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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