TJDF RAG - 905870-20150020262760RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FILHO DETENTO EM COAUTORIA. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à mãe do recorrente foi imputada a prática de crime de extorsão em continuidade delitiva e em concurso com o filho, interno que pretende visitar, tal fato é impeditivo do direito à visitação. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. MÃE. INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FILHO DETENTO EM COAUTORIA. SUSPENSÃO DO DIREITO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. Verificando-se que à mãe do recorrente foi imputada a prática de crime de extorsão em continuidade delitiva e em concurso com o filho, interno que pretende visitar, tal fato é impeditivo do direito à visitação. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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