TJDF RAG - 905871-20150020265874RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, fica afastada a aplicação do art. 71 do CP quando ultrapassado o limite de 30 (trinta) dias entre as condutas, porquanto o decurso deste prazo descaracteriza o requisito das mesmas condições de tempo, exigida em lei. Recurso de agravo não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, fica afastada a aplicação do art. 71 do CP quando ultrapassado o limite de 30 (trinta) dias entre as condutas, porquanto o decurso deste prazo descaracteriza o requisito das mesmas condições de tempo, exigida em lei. Recurso de agravo não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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