main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 905951-20150020266563RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO LEGAL. FISCALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA. CONSTATAÇÃO NEGATIVA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal e do artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, é imprescindível a manifestação prévia do Ministério Público antes da prolação da decisão de comutação da pena ou indulto ao sentenciado, sob pena de nulidade absoluta. O descumprimento das condições impostas para ingressar no regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, tal como a que determina a permanência no endereço declinado nos horários fixados, no Distrito Federal, constitui falta grave e pode ocasionar a sua perda, com a regressão para regime mais gravoso. A não realização de audiência de justificação e o deferimento de indulto pleno ou parcial ao sentenciado, com amparo no Decreto nº 8.172/2013, sem a apuração da eventual falta grave, a despeito de pedido expresso do Ministério Público, além de frustrar os objetivos da execução penal, consiste em um prêmio ao apenado que não observou as condições para fruição do beneplácito.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão