TJDF RAG - 905955-20150020261164RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, na aplicação de sanções disciplinares, como a falta grave, deve ser considerada a sua natureza, os motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, tenho que a justificativa apresentada pelo apenado mostrou-se plausível, pois apesar de não ter sido encontrado em sua residência após às 22h00, dirigiu-se ao Juízo das Execuções Penais apenas 06 (seis) dias após a fiscalização da SESIPE, para informar o seu novo endereço, demonstrando que não pretendia furtar-se à execução penal. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 57 da Lei de Execuções Penais, na aplicação de sanções disciplinares, como a falta grave, deve ser considerada a sua natureza, os motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, tenho que a justificativa apresentada pelo apenado mostrou-se plausível, pois apesar de não ter sido encontrado em sua residência após às 22h00, dirigiu-se ao Juízo das Execuções Penais apenas 06 (seis) dias após a fiscalização da SESIPE, para informar o seu novo endereço, demonstrando que não pretendia furtar-se à execução penal. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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