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Jurisprudência


TJDF RAG - 905960-20150020266852RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO IMPOSTA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO SENTENCIADO E DA DEFESA TÉCNICA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conclusão de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave decorrente de fuga de estabelecimento prisional é dispensável se houver sido realizada a oitiva do sentenciado, assistido por defesa técnica em audiência de justificação. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). 2. Nos termos da legislação aplicada, o cometimento de falta de natureza grave enseja a regressão de regime e a perda de dias remidos. 3. Agravo a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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