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Jurisprudência


TJDF RAG - 905966-20150020269098RAG

Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a posse de componentes de aparelho celular, tais como chip, bateria e carregador, configura a infração disciplinar prevista no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, pois, são acessórios que sem eles, não é possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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