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Jurisprudência


TJDF RAG - 906020-20150020269240RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEIXAR O DISTRITO FEDERAL POR OCASIÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a autorização de modo genérico para que o recorrente possa por ocasião de suas saídas temporárias tanto permanecer no endereço declinado como de sua família em Planaltina/DF, quanto se ausentar do DF para visitar sua genitora, residente em Aparecida de Goiania- GO. Tal circunstância inviabiliza a fiscalização das condições impostas, porquanto os Agentes da Fiscalização não terão condições de saber em qual local o agravante poderá ser encontrado. Afastada alegação de comprometimento ao processo de ressocialização do apenado, uma vez que este já goza do benefício das saídas temporárias, Recurso de agravo desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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