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Jurisprudência


TJDF RAG - 906038-20150020267197RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA. DATA ANTIGA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REINTEGRAÇÃO DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. II - Tendo em vista o processo de reintegração do apenado e em razão do exame criminológico ter sido realizado há mais de 2 anos, há a necessidade de se realizar novo exame para que o juízo da execução penal possa avaliar detidamente o preenchimento do aspecto subjetivo, para a concessão do benefício extramuros. Súmula Vinculante nº 26 do STF. III - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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