main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 906240-20150020266104RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O DIA DE TRABALHO. RECAPTURA NAS 48 HORAS SEGUINTES EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE SE EVADIR. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando duvidoso o animus de evasão do sentenciado, que não retorna ao estabelecimento prisional após o dia de trabalho, mas é recapturado em menos de 48 horas em sua residência, correta a decisão que desclassifica a falta grave para média. 2. Além de não restar evidenciada a intenção de fuga, o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta em questão, a qual melhor se enquadra à falta média descrita no artigo 119, XVIII do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do D.F. -ausentar-se dos lugares em que deva permanecer. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão