TJDF RAG - 906243-20150020263797RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160 DO STF. INDULTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conquanto a concessão de indulto sem a prévia intimação e manifestação do órgão ministerial seja causa de nulidade absoluta da respectiva sentença, tal vício não pode ser reconhecido no bojo de recurso exclusivo da defesa, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, conforme dicção da Súmula nº 160, do Supremo Tribunal Federal. 2. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 3. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160 DO STF. INDULTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Conquanto a concessão de indulto sem a prévia intimação e manifestação do órgão ministerial seja causa de nulidade absoluta da respectiva sentença, tal vício não pode ser reconhecido no bojo de recurso exclusivo da defesa, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, conforme dicção da Súmula nº 160, do Supremo Tribunal Federal. 2. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 3. Se, com base no Decreto nº 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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