TJDF RAG - 906322-20150020261189RAG
RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PEDIDO DA DEFESA PARA REDUZIR A FRAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, a presença dos requisitos objetivos de serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, acarretando, nesses casos, a possibilidade de exasperação da pena até o triplo. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva específica, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. 3. Na espécie, levando-se em conta que foram praticados 03 (três) crimes dolosos, contra vítimas diferentes, mediante grave ameaça à pessoa, e, considerando, também, a análise desfavorável da culpabilidade, mostra-se justificado o aumento de 2/3 (dois terços) aplicado. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PEDIDO DA DEFESA PARA REDUZIR A FRAÇÃO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, a presença dos requisitos objetivos de serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, acarretando, nesses casos, a possibilidade de exasperação da pena até o triplo. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva específica, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. 3. Na espécie, levando-se em conta que foram praticados 03 (três) crimes dolosos, contra vítimas diferentes, mediante grave ameaça à pessoa, e, considerando, também, a análise desfavorável da culpabilidade, mostra-se justificado o aumento de 2/3 (dois terços) aplicado. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão