TJDF RAG - 906590-20150020266160RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ESVAZIAMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. É inadmissível a conversão, pelo juízo da execução, do restante da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob pena de violação da coisa julgada material, bem como ao princípio da individualização da pena. A pretensão não encontra amparo na lei de regência e a sua concessão esvaziaria a finalidade da pena, qual seja, a reprovação da conduta, a ressocialização do agente e a prevenção da reiteração delitiva.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ESVAZIAMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. É inadmissível a conversão, pelo juízo da execução, do restante da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob pena de violação da coisa julgada material, bem como ao princípio da individualização da pena. A pretensão não encontra amparo na lei de regência e a sua concessão esvaziaria a finalidade da pena, qual seja, a reprovação da conduta, a ressocialização do agente e a prevenção da reiteração delitiva.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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