TJDF RAG - 906591-20150020263539RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERADAS FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A reiteração na desobediência das condições impostas pelo juízo executório, além do cometimento de crimes dolosos contra a vida, são circunstâncias que autorizam a regressão do sentenciado. É possível a regressão do sentenciado do regime aberto para o regime fechado, quando, analisando a conduta do apenado, o juiz de origem, fundamentadamente, considera-o inapto para a ressocialização. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer um dos regimes previstos no art. 33, do CP, segundo dispõe o art. 118 da LEP, sendo despicienda a observância da forma progressiva. Compete, pois, ao julgador, analisando as circunstâncias fáticas, fixar o regime em que será cumprida a pena em razão da regressão. Não se exige o trânsito em julgado do crime cometido pelo apenado para a homologação da falta grave. Precedentes STJ.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERADAS FALTAS GRAVES. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. A reiteração na desobediência das condições impostas pelo juízo executório, além do cometimento de crimes dolosos contra a vida, são circunstâncias que autorizam a regressão do sentenciado. É possível a regressão do sentenciado do regime aberto para o regime fechado, quando, analisando a conduta do apenado, o juiz de origem, fundamentadamente, considera-o inapto para a ressocialização. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer um dos regimes previstos no art. 33, do CP, segundo dispõe o art. 118 da LEP, sendo despicienda a observância da forma progressiva. Compete, pois, ao julgador, analisando as circunstâncias fáticas, fixar o regime em que será cumprida a pena em razão da regressão. Não se exige o trânsito em julgado do crime cometido pelo apenado para a homologação da falta grave. Precedentes STJ.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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