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Jurisprudência


TJDF RAG - 906809-20150020262938RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescinde de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar, se o magistrado acolhe justificativa plausível acerca do ocorrido. 2. Inexistindo falta grave no período relevante para a concessão do indulto e presente o requisito objetivo temporal, impõe-se o deferimento do benefício extintivo da pena. 3. Em regra, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que concede o indulto, sem a devida homologação, sob o crivo da ampla defesa e contraditório, não é suficiente a obstar a sua concessão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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