TJDF RAG - 906809-20150020262938RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescinde de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar, se o magistrado acolhe justificativa plausível acerca do ocorrido. 2. Inexistindo falta grave no período relevante para a concessão do indulto e presente o requisito objetivo temporal, impõe-se o deferimento do benefício extintivo da pena. 3. Em regra, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que concede o indulto, sem a devida homologação, sob o crivo da ampla defesa e contraditório, não é suficiente a obstar a sua concessão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/2014. ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescinde de audiência de justificação para apuração de suposta falta disciplinar, se o magistrado acolhe justificativa plausível acerca do ocorrido. 2. Inexistindo falta grave no período relevante para a concessão do indulto e presente o requisito objetivo temporal, impõe-se o deferimento do benefício extintivo da pena. 3. Em regra, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que concede o indulto, sem a devida homologação, sob o crivo da ampla defesa e contraditório, não é suficiente a obstar a sua concessão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão