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Jurisprudência


TJDF RAG - 906901-20150020281978RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - BASE DE CÁLCULO - PENA DEFINITIVA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Abase de cálculo a ser utilizada para a concessão do indulto pleno deve ser a pena inicialmente imposta e não aquela resultante de comutações anteriores. Precedentes. 2. Constatada a não observância do critério objetivo constante do art. 1º, inc. I, do Decreto n. 8.380/2014, que exige, para a concessão do indulto àqueles condenados, o cumprimento, até 25 de dezembro de 2014, de um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente, deve ser prestigiada a decisão que indeferiu o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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